Mudanças no seguro obrigatório foram aprovadas nos últimos dias de 2020

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, aprovou na última terça-feira (29) o prêmio zero para o DPVAT em 2021. Isso significa que não haverá cobrança da taxa do seguro em 2021.

Como informado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), o seguro obrigatório não será cobrado porque o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a operação no próximo ano. Em 2020, o DPVAT passou por uma redução de 68% para carros, estabelecendo o valor em R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30.

Foi autorizada também a contratação de operador temporário pela Susep

O CNSP aprovou, ainda, o prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Susep em caráter emergencial e temporário.

Segundo a nota, a Superintendência está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira.

Corroborando esses esforços, o Tribunal de Contas da União emitiu decisão cautelar no dia de hoje determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.